O Parlamento maltês aceita regular as criptomoedas

0 38

O Parlamento maltês aceita regular as criptomoedas

Nesta semana, o Parlamento maltês fez história quando, na segunda leitura, aprovou de forma unânime três projetos de lei que regulam as criptomoedas, os fornecedores de serviços relacionados e a oferta inicial de moedas (ICO). A aprovação por unanimidade demonstra que tanto o governo como a oposição concordam em aspectos relevantes que identificam um marco importante na realidade de Malta como Ilha Blockchain e também representa uma estreia mundial na legislação DLT (distributed ledger technology). Além disso, o acordo unânime permite supor que não haverá atrasos inadequados no processo de transição de tais projetos e leis.

Primeira legislação DLT totalmente integral no mundo

O impulso tomado tanto pelas criptomoedas como pela tecnologia Blockchain/DLT está atualmente em pleno auge, no entanto, poucos países tiveram a iniciativa de fornecer um quadro legal dentro do qual as empresas e os investidores possam se sentir seguros de suas operações. Na corrida entre várias jurisdições para se tornar a primeira a regular tais tecnologias disruptivas, Malta destaca-se como o primeiro país a nível mundial a elaborar um quadro legal aprofundado que busca pôr um fim ao vazio que tem impedido vários investidores a considerar seriamente as criptomoedas e sua oferta inicial (também conhecida como ICO ou eventos geradores de tokens) como uma opção de investimento em potencial.

Malta destaca-se sendo pioneira nesse setor, superando a Alemanha e a Suíça neste sentido.  Embora outras jurisdições, como a Ilha de Man, já aprovaram legislação neste sentido, nenhum outro país além de Malta aprofundou em detalhes e nem tentou abordar alguns dos aspectos mais controversos destas tecnologias disruptivas, o que reafirma a determinação de Malta em se tornar o principal centro para aqueles que procuram estabelecer um negócio relacionado com Blockchain ou criptomoedas. O Legislador de Malta, em conjunto com a Autoridade de Serviços Financeiros do país (MFSA, em sua sigla em inglês), é frequentemente elogiado por sua capacidade de criar um quadro legal dentro do qual as empresas possam prosperar, já que não se reprime a inovação, e, ao mesmo tempo, possam operar dentro de um ambiente totalmente regulamentado que está em conformidade com a legislação da UE.


“Malta é o primeiro país a elaborar um marco legal que busca pôr um fim ao vazio que tem impedido vários investidores de considerar seriamente as criptomoedas”.

Três projetos de lei em criptomoedas e blockchain

Lei de Autoridade sobre a Inovação Digital de Malta 

Malta foi realmente o primeiro a assumir o desafio e atualmente se encontra em processo de estabelecer a Autoridade de Inovação Digital de Malta (MDIA, na sua sigla em inglês) em virtude do Projeto de Lei de Inovação Digital do país, um dos três projetos que atualmente estão no Parlamento. O Secretário do Parlamento para a Inovação Digital, Silvio Schembri, também anunciou que o Sr. Stephen McCarthy assumirá o cargo de Diretor Executivo ou CEO da MDIA. A Autoridade será responsável por garantir que sejam respeitados os padrões mais altos da indústria e que os negócios sejam conduzidos da forma mais honesta e transparente possível. A MDIA também será responsável pela certificação dos acordos tecnológicos e do registro dos Fornecedores de Serviços de Tecnologia.

Lei de Acordos e Serviços em Tecnologia Inovadora 

O legislador também sentiu a necessidade de estabelecer um regime para o cadastro de Fornecedores de Serviços Tecnológicos e para a certificação de Acordos Tecnológicos. Isso foi feito através do Projeto de Lei de Acordos e Serviços em Tecnologia Inovadora.

Lei de Ativos Financeiros Virtuais 

O terceiro projeto de lei, intitulado Projeto de Ativos Financeiros Virtuais, tem despertado muito interesse, pois irá regular o que for relacionado às ICO e criptomoedas em geral. Somado ao fato da sua volatilidade no mercado, as criptomoedas também têm provocado uma grande confusão entre os profissionais pelo fato de que não existem definições simples para os conceitos de token ou criptomoeda, já que estes podem ter diferentes propriedades, o que dificulta a sua categorização. Esta falta de categorização torna-se ainda mais grave considerando o fato de que diferentes tokens ou criptomoedas têm propriedades semelhantes aos instrumentos financeiros, e estariam fugindo da legislação aplicável devido a forma de sua natureza virtual. De fato, várias empresas e investidores permanecem receosos em iniciar neste mundo pelo medo do não cumprimento legal.

Teste de Instrumentos Financeiros

Malta trouxe clareza sobre este assunto através da sua Lei de Ativos Financeiros Virtuais com a criação do Teste de Instrumentos Financeiros (‘Test’). O mesmo define todas as criptomoedas e tokens como ativos DLT e os classifica em três categorias: tokens virtuais, instrumentos financeiros e ativos financeiros virtuais.

Em primeiro lugar, o Test irá determinar se o ativo DLT pode ser considerado como um token virtual e se ficaria fora do alcance da regulação. Um token virtual é aquele que não tem nenhum valor fora da sua plataforma, e que também não pode ser negociado ou trocado fora da mesma. Um “token de utilidade” geralmente seria considerado como virtual.

Em segundo lugar, o teste em questão irá verificar se o ativo DLT se qualifica como um instrumento financeiro sob A Diretiva sobre Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID, em sua sigla em inglês) e a Lei de Serviços de Investimento local. Um token de segurança” geralmente seria acolhido sob a legislação antes mencionada.

Por último, se um ativo DLT não pode ser classificado como um token virtual ou como um instrumento financeiro, este será captado pela nova Lei de Ativos Financeiros Virtuais e será considerado como um Ativo Financeiro Virtual.

Nossa Prática sobre Tecnologia Financeira

Os advogados e especialistas financeiros da Mundo Offshore oferecem soluções personalizadas aos clientes, graças à combinação da estrutura legal com as novas tecnologias. Nossa prática sobre as tecnologias financeiras visa atender aos clientes neste próspero e mutável setor jurídico, o qual está configurado para reformular o setor de serviços financeiros da forma como é conhecido.

Comentários
WhatsApp chat