Panamá uma jurisdição segura para estabelecer um Trust (fundo fiduciário)

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Embora a primeira legislação Trust panamenha remonte a 1925, a atual legislação foi promulgada em 1984 (Lei No. 1 de 5 de Janeiro de 1984) e foi responsável pelo seu desenvolvimento como centro de serviços fiduciários. Existem mais de 60 licenças de agentes fiduciários emitidos e supervisionados pela Superintendência dos Bancos do Panamá.

Pela legislação panamenha, um fundo fiduciário, fideicomisso ou trust fund, em inglês, é um híbrido entre direito civil e o direito costumeiro, ou common law, por isso converteu-se em um complemento perfeito para os serviços oferecidos pelo centro bancário internacional do Panamá.

Embora tenha sido originalmente concebido como um mecanismo de planejamento sucessório para facilitar a transferência de riqueza de uma geração para outra, o fundo panamenho também evoluiu como um instrumento amplamente utilizado para garantir transações comerciais. Segundo as estatísticas preparadas pela Federação Latino-Americana de Bancos (Felaban), o país ocupa o segundo lugar no número de fideicomissos garantidos estabelecidos na região.

O Panamá incorporou em seus regulamentos os padrões internacionais de AML e KYC (Conheça seu Cliente). No entanto, a lei impõe aos funcionários e representantes do administrador fiduciário, bem como aos organismos públicos de supervisão, o estrito dever de manter confidencialidade das informações relativas às operações fiduciárias.

Algumas das principais características do fideicomisso do Panamá:

  • Uma regra básica do direito em matéria de fideicomisso é a necessidade de obedecer às disposições do ato constitutivo no que diz respeito aos direitos dos beneficiários e da administração do fideicomisso.
  • Os ativos constituem um património separado, que não faz parte dos bens do administrador, e não pode ser objeto de ações acessórias ou outras medidas preventivas, exceto os originados ou adquiridos pelo fideicomisso,
  • Os fideicomissos podem ser estabelecidas em qualquer tipo de bens, presentes ou futuros, e para qualquer finalidade legal,
  • A propriedade dos ativos do fideicomisso fica em nome do administrador que tem todos os poderes e direitos inerentes à propriedade,
  • O beneficiário pode ser o próprio instituidor do fideicomisso, que pode manter poderes, como o poder de modificar o fideicomisso, realizar investimentos diretos, sem colocar a integridade do fideicomisso,
  • A lei panamenha impõe regras muito rígidas em relação à confidencialidade. Com exceção dos imóveis localizados em território panamenho, não há registro público.

Eficiência fiscal

A legislação fiscal no Panamá determina que o imposto de renda é baseado no princípio da territorialidade. Consequentemente, o imposto é aplicado apenas ao lucro líquido derivado de operações dentro dos limites territoriais da República do Panamá. Este princípio básico permaneceu praticamente inalterado desde a fundação da República.

No Panamá os fideicomissos são totalmente isentos de impostos. Nenhum dos seguintes impostos se aplica:

  • Imposto sobre patrimônio,
  • Imposto sobre heranças,
  • Imposto sobre doações,
  • Gravames ou outros encargos dos beneficiários
  • Não há impostos sobre os juros dos depósitos bancários.

Nem a constituição, modificação ou extinção do fideicomisso, nem a transferência dos seus ativos geram obrigações fiscais. Assim será, sempre que os ativos do fideicomisso:

  • estiverem custodiados no exterior,
  • forem derivados de fontes estrangeiras,
  • sejam ações ou valores mobiliários de qualquer tipo, emitidos por entidades cuja renda não derive de fontes panamenhas tributáveis, mesmo que tais ações ou títulos estiverem depositados na República do Panamá.

Continuando com a experiência de outros países da América Latina, e, seguindo exemplos de direito comum, o Panamá se desenvolveu como uma jurisdição que permite a criação de fideicomissos para fins comerciais.

Até 31 de dezembro de 2011, mais de 50.000 fideicomissos comerciais foram constituídos, em sua maior parte, com o objetivo de garantir obrigações, emissões de valores mobiliários e salvaguardar fundos de pensão.

A lei também permite a criação de trusts, como na legislação inglesa, o fideicomisso é estabelecido para o cumprimento de um propósito, e não para o benefício de uma pessoa.

Da mesma forma, o sistema tributário do país facilita a criação e gestão de trusts que mantém fundos ou ativos no exterior, sem gerar consequências fiscais no Panamá.

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